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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006362-38.2019.8.16.0064
Recurso: 0006362-38.2019.8.16.0064 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): SOLANGE TEIXEIRA PEREIRA
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA
REDE ESTADUAL. PSS. PARTE DOS CONTRATOS DISTINTOS E
AUTÔNOMOS. INTERVALOS SIGNIFICATIVOS ENTRE O PRIMEIRO E O
SEGUNDO VÍNCULO QUESTIONADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE CONTRATUAL OU DE
DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TODO O PERÍODO
LABORADO. CONTRATAÇÕES AMPARADAS PELO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 108
/2005. NULIDADE PARCIALMENTE CONFIGURADA. FGTS PARCIALMENTE
DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença
de mérito prolatada no Juízo originário, a qual julgou procedentes os pedidos
para declarar nulos os contratos temporários por não respeitar a legislação,
condenando o ente estadual ao pagamento de valores equivalentes aos
depósitos do FGTS do período de 2013 a 2017, respeitada a prescrição
quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três controvérsias para resolução: (i) se as contratações temporárias
realizadas pela Administração Estadual caracterizaram utilização legítima do
regime excepcional previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; (ii)
se a sucessão de vínculos temporários autoriza o reconhecimento da nulidade
contratual e do consequente direito ao FGTS; e (iii) se eventual nulidade deve
alcançar a integralidade dos contratos discutidos nos autos ou somente
aqueles integrantes de uma mesma cadeia contratual contínua.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a contratação
temporária apenas para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público.
No Estado do Paraná, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar Estadual
nº. 108/2005, que estabelece hipóteses específicas para sua utilização e veda o
emprego do regime excepcional como forma ordinária de suprimento de
pessoal.
No caso concreto, a sucessão de contratações temporárias para o exercício
contínuo da função de docente evidencia o desvirtuamento da contratação
excepcional, revelando a utilização do regime precário para atendimento de
necessidade permanente da Administração. A circunstância de as
contratações decorrerem de processos seletivos distintos não afasta, por si
só, a irregularidade constatada.
Nessa hipótese, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema 916 da Repercussão Geral, segundo o qual as contratações
temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao trabalhador o direito ao
FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº. 8.036/90.
O requerimento inicial pretende a declaração de nulidade do período de 2013 a
2017.
Todavia, assiste parcial razão ao recorrente. A documentação extraída do
Portal da Transparência demonstra a existência dos seguintes vínculos:
04.02.2013 a 31.12.2013, 03.20.2014 a 31.12.2014, 09.02.2015 a 31.12.2015,
02.05.2017 a 31.12.2017, 03.02.2020.
Constata-se que entre o período de 04.02.2013 a 31.12.2015 houve uma
continuidade de contratação constante, todavia, entre o término do contrato
no ano de 2015 e o novo início do vínculo em 02.05.2017 houve interstício
superior a seis meses entre cada contratação.
Logo, considerando o entendimento desta Turma Recursal de que o intervalo
superior a seis meses rompe a continuidade contratual, não é possível
reconhecer uma única cadeia sucessiva abrangendo todo o período discutido.
Assim, embora permaneça caracterizada a nulidade das contratações
ocorridas a partir de 04.02.2013 até 31.12.2015, o reconhecimento não se
estende ao período posterior à ruptura contratual (02.05.2017 em diante).
4. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em
conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI
5.090/DF atribuiu efeitos ex nuncà tese de substituição da TR pelo IPCA.
No entanto, com o advento da EC n°. 113/2021, aplicar-se-ão a partir de
09.12.2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:
5.1. A sucessiva utilização de contratações temporárias por Processo Seletivo
Simplificado para o exercício contínuo da função de docente caracteriza
desvirtuamento da hipótese excepcional prevista no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
5.2. Reconhecida a nulidade das contratações, é devido o recolhimento do
FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº. 8.036/90 e da orientação firmada
pelo STF no Tema 916 da Repercussão Geral.
5.3. A existência de interstício superior a seis meses entre contratações
temporárias rompe a continuidade contratual, impedindo o reconhecimento de
unicidade entre os respectivos vínculos.
5.4. Reconhecida a ruptura da continuidade contratual, a nulidade decorrente
da sucessiva utilização do regime excepcional deve limitar-se à cadeia
contratual remanescente formada antes do referido interstício.
5.5. Oíndice de correção monetária para valores de FGTS relativos a
contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI nº. 5.090
/DF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/STJ e o PUIL
nº. 1.212/PR.
A aplicação do IPCA, como determinado na ADI nº. 5.090/DF, possui efeitos ex
nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado
(12.06.2024).
5.6. Dispositivos relevantes: CF/1988, artigo 37, IX; LC nº. 108/2005, artigos 2º e
5º; Lei nº. 8.036/1990, artigo 19-A; CPC, artigos 373, I e II, 932; Lei nº. 9.099/95,
artigos 46 e 55; Lei n°. 12.153/2009, artigo 27; Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná (Resolução n°. 1/2010), artigo 182.
Jurisprudência relevante: STF, RE nº 658026, Tema 612, RE nº 705140, Tema
916, e Súmula Vinculante 17; STJ, Súmulas 85, 466 e 568; ADI nº. 5.090/DF;
PUIL nº. 1.212/PR; Tema 731/STJ (REsp 1.614.874/SC).
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
1. Com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n°. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
3. A contratação temporária prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal constitui exceção ao
princípio do concurso público e somente se legitima quando demonstrados, concomitantemente, a
temporariedade da necessidade e o excepcional interesse público.
No âmbito do Estado do Paraná, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº. 108/2005, a
qual estabelece hipóteses específicas e prazo máximo para a utilização do regime excepcional.
No caso em testilha, observa-se a manutenção reiterada da recorrida na função de docente ao longo de
diversos anos letivos sucessivos, circunstância que evidencia a utilização contínua do regime precário para
atendimento de demanda permanente da rede pública de ensino.
A mera realização de novos Processos Seletivos Simplificados ou a lotação em unidades escolares distintas
não possui aptidão para descaracterizar o desvirtuamento da contratação temporária quando a realidade
fática demonstra a manutenção contínua da necessidade de pessoal.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 916 da Repercussão Geral,
firmou orientação de que contratações temporárias celebradas em desconformidade com o artigo 37, inciso
IX, da Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao trabalhador apenas a contraprestação pelos
serviços prestados e os depósitos do FGTS previstos no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
Não procede, portanto, a pretensão recursal de afastar integralmente a nulidade reconhecida na origem.
Todavia, assiste parcial razão ao recorrente quanto à abrangência temporal da condenação.
O requerimento inicial pretende a declaração de nulidade do período de 2013 a 2017.
A documentação extraída do Portal da Transparência (mov. 63.2 dos autos originários) demonstra a
existência dos seguintes vínculos: 04.02.2013 a 31.12.2013, 03.20.2014 a 31.12.2014, 09.02.2015 a
31.12.2015, 02.05.2017 a 31.12.2017, 03.02.2020.
Constata-se que entre o término do vínculo em 31.12.2015 e o início da nova contratação em 02.05.2017
houve interstício superior a seis meses.
Esta Turma Recursal tem adotado o entendimento de que a existência de intervalo superior a seis meses
entre as contratações rompe a continuidade contratual, impedindo que tais vínculos sejam examinados
como uma única cadeia sucessiva de contratações.
Dessa forma, embora permaneça caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária em relação ao
ciclo iniciado em 04.02.2013 e sucedido pelos contratos celebrados nos anos de 2014 e 2015, não é
possível reconhecer a mesma continuidade em relação aos vínculos iniciados em 02.05.2017.
Consequentemente, a sentença comporta reforma parcial para excluir da declaração de nulidade e da
condenação ao FGTS os contratos abrangidos pelo período após a ruptura contratual, mantendo-se a
procedência relativamente às sucessivas contratações entre 04.02.2013 até 31.12.2015.
4. Quanto à correção monetária, deve ser adotado o entendimento exarado no âmbito do PUIL nº. 1.212/PR,
segundo o qual o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, decorrente de nulidade de contratação
temporária, deve observar o regime atualizatório previsto no Tema 731 /STJ (REsp 1.614.874/SC), que
assim definiu: “A remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a
TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o
mencionado índice”.
Com efeito, apesar do julgamento da ADI 5.090/DF, que reconheceu que a TR não serve para correção do
FGTS e que os saldos devem ser corrigidos, no mínimo, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), verifica-se que foi atribuído efeitos ex nuncà tese firmada, razão pela qual a correção monetária no
presente caso, uma vez que envolvendo período anterior à data da publicação da decisão na ADI 5.090/DF
(12.06.2024), deve se dar pela Taxa Referencial (TR), nos termos do Tema 731/STJ.
A condenação deverá ser acrescida de correção monetária a partir da data dos respectivos vencimentos,
bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta
de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no
período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).
É fundamental pontuar que a partir de 09.12.2021, com o advento da EC 113/2021, os juros de mora e a
correção monetária deverão se dar pela taxa SELIC.
5. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do presente Recurso Inominado, reformando
parcialmente a sentença atacada, para o fim de reconhecer a ruptura da continuidade contratual em razão
do interstício superior a seis meses existente entre o vínculo encerrado em 31.12.2015 e aquele iniciado em
02.05.2017 e declarar a nulidade das contratações sucessivas ocorridas a partir de 04.02.2013 até
31.12.2015, com o consequente conhecimento do direito ao recebimento dos valores correspondentes ao
FGTS sobre o período declarado nulo.
Sobre o valor da condenação, deverão incidir os consectários legais referente à correção monetária, nos
termos da fundamentação exposta.
Considerando o parcial êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento firmado no PUIL nº 3874/PR (2023/0433250-
2).
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
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